POLÍTICA DE PRIVACIDADE — MAGAZINE REGINA
Pelo presente instrumento, o MAGAZINE REGINA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ/MF sob o n° 30.713.300/0001-
89, Cidade Olímpica, São Luís/MA, confere a todos os “USUÁRIOS”, ou seja, aqueles que
acessarem e efetivarem cadastro na Plataforma disponibilizada pelo MAGAZINE REGINA,
passando assim a usufruir dos serviços por meio deles prestados, o pleno e inequívoco
conhecimento a respeito das regras dispostas na presente Política de Privacidade, bem
como acerca da forma de coleta de informações e tratamento de dados, conforme o disposto
nas Leis n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e 13.709/2018 (LGPD), e demais
Condições estabelecidas abaixo.
RECOMENDAMOS QUE ESTE DOCUMENTO SEJA LIDO COM ATENÇÃO. NELE ESTA
DESCRITA A FORMA COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS
FORNECIDAS POR VOCÊ PARA ACESSAR NOSSO SITE E UTILIZAR NOSSOS
SERVIÇOS, BEM COMO AS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS, EM SI.
AO LER O TEXTO ABAIXO E CLICAR EM “LI E ACEITO”, VOCÊ AFIRMA CONHECER E
ENTENDER OS TERMOS E CONDIÇÕES DA PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE,
CONCORDANDO ESTAR VINCULADO AS SUAS CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE E
ESPONTÂNEA.
CAPÍTULO I — OBJETO
Art. 1°. Esta Política de Privacidade regera as relações entre: (i) o USUÁRIO e o
MAGAZINE REGINA; e (ii) o USUÁRIO e a rede MAGAZINE REGINA, sempre que o usuário
optar por dela fazer parte, na forma prevista nos Termos de Uso da Plataforma Magazine
Regina.
Art. 2°. Incumbe exclusivamente ao USUÁRIO, cumprir a legislação vigente a respeito
da proteção de dados pessoais dos indivíduos (doravante “titulares”, conforme art. 5°,
V, LGPD) com quem possua relação ou venha a se relacionar no exercício de suas
Atividades empresariais.
Art. 3•. O USUÁRIO declara estar ciente que a rede Magazine Regina é um ambiente
criado para que informações circulem de forma segura em ambiente restrito e
compartilhado com diversos outros agentes de tratamento (art. 5°, IX, LGPD), cujas
regras devem ser respeitadas, bem assim as preferências de privacidade e proteção dos
dados pessoais de titulares que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e
plataformas, bem como facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o
USUÁRIO venha a ter contato com dados pessoais.
CAPÍTULO II — DAS POSIÇÕES JURÍDICAS
Art. 4
o
O USUÁRIO reconhece que, em relação ao MAGAZINE REGINA, o USUÁRIO figura
na posição de CONTROLADOR (art. 5°, VI, LGPD) dos dados pessoais de todos os
indivíduos que trafeguem em seus respectivos sites, aplicativos e plataformas, bem como
facilitando sua navegação pela internet, ou com os quais o USUÁRIO venha a ter contato
Com dados pessoais.
Art. 5°. O USUÁRIO reconhece que, em relação a si, o MAGAZINE REGINA figura na
Posição de OPERADORA (ART. 5°, VII, LGPD) e que, portanto, esta agindo em nome do
USUÁRIO, considerado para todos os fins de direito como CONTROLADOR dos dados
Pessoais.
§1o
Em razão da contratação dos serviços prestados pelo MAGAZINE REGINA em
favor do USUÁRIO, contratados na forma dos Termos de Uso da Plataforma Magazine
Regina, toda e qualquer possibilidade de violação a proteção de dados dos titulares
relacionados ao USUÁRIO deverão ser comunicadas ao MAGAZINE REGINA em
tempo hábil para a adoção das providências necessárias para evitar tais violações,
ou, quando impossível impedi- las, mitigar os riscos inerentes ao caso concreto.
§2o
Reconhece o USUÁRIO que o MAGAZINE REGINA não possui responsabilidade
pelos atos de tratamento de dados pessoais de titulares realizados na execução do
escopo contratual, tal como previsto dos Termos de Uso da Plataforma Magazine
Regina, tampouco sobre os atos realizados para o atendimento de solicitações do
USUÁRIO;
§3o
O USUÁRIO reconhece o MAGAZINE REGINA como um simples prestador de
serviços para gerenciamento do consentimento de titulares visitantes dos sites,
plataformas, aplicações de internet e demais veículos onde o USUÁRIO porventura
venha a disponibilizar seus serviços, cabendo ao USUÁRIO proceder à orientação do
MAGAZINE REGINA quanto as formas de tratamento Lícitas dos dados pessoais de
Tais titulares.
Art. 6°. O USUÁRIO reconhece que a Rede Magazine Regina é composta por diversas
outras empresas que igualmente figuram na posição de CONTROLADORAS dos dados
pessoais de titulares, devendo, portanto, respeitar integralmente as regras da Plataforma
Magazine Regina, e adotar as melhores práticas para viabilizar o tratamento Ilícito e legítimo
De dados pessoais.
Art. 7
o
O USUÁRIO não poderá se opor, sem justo motivo, ao compartilhamento dos dados
pessoais dos titulares com quem possua contato direto em favor da Rede Magazine Regina,
ou qualquer das partes que a componham.
Art. 8°. O USUÁRIO declara que a coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de
dados pessoais em favor da Rede Magazine Regina foi realizada em perfeita consonância
com as bases legais previstas nos artigos 7° e 11, da LGPD, tendo obtido consentimento
informado, livre, inequívoco e específico do titular dos dados para tratamento, e que
observou os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade,
transparência, segurança, prevenção e não-discriminação (art. 6°, LGPD).
CAPÍTULO III — DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Art. 9°. Constituem obrigação do USUÁRIO:
a) Respeitar a legislação vigente, sobretudo com relação aos diplomas legais que
dizem respeito a proteção da privacidade e proteção de dados pessoais dos titulares,
e, embora ainda não vigente, também a Lei n° 13.709/2018.
b) Ao realizar tratamento de dados pessoais, assim entendidas como o rol de atividades
descritas no artigo (5°), X, da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO se
obriga, sob sua exclusiva responsabilidade, a implementar sua própria política de
privacidade, fornecendo os esclarecimentos necessários aos titulares de dados
afetados por seus atos quanto a coleta de dados, alertando, dentre outras questões,
quais serão os dados coletados, o prazo de armazenamento dos dados, bem como
o objetivo da coleta, disponibilizando, sempre que possível, opção para que o
usuário possa utilizar de tais serviços sem que seus dados pessoais sejam
Coletados. O tratamento de dados pessoais devera ser realizado pelo USUÁRIO de
modo a preservar a privacidade dos respectivos titulares, comprometendo-se o
USUÁRIO a reter a menor quantidade possível de dados e registros e excluí-los (i)
tão logo atingida a finalidade de seu uso, em caso de revogação do consentimento
ou pedido de eliminação de dados, ou (ii) se encerrado o prazo determinado por
obrigação legal, conforme preceitua o disposto no artigo 13, §2° da Lei do Marco
Civil da Internet.
c) Adotar todas as medidas necessárias para a obtenção válida do consentimento do
titular;
d) Comunicar prontamente ao MAGAZINE REGINA, sempre que necessário e sob sua
exclusiva responsabilidade, as solicitações de titulares no exercício de seus direitos
previstos no artigo 18, da LGPD, em especial nos casos de revogação do
consentimento, ou pedidos de retificação e eliminação de dados de titulares;
e) Sem prejuízo da comunicação prevista no item “c” acima, excluir de sua base de
dados todos os dados pessoais de titulares que revogarem o consentimento, ou
solicitarem a eliminação de seus dados pessoais;
Adotar medidas de segurança da informação, lógicas e físicas, compatíveis com os
riscos de suas atividades e standards de mercado, atendendo, se houver, as normas
regulamentadoras aplicáveis;
g) Incluir em seus Termos de Uso e Políticas de Privacidade as cláusulas necessárias
para comunicar de forma clara e inequívoca a coleta de dados pessoais dos titulares
e o compartilhamento dos dados autorizados pelo titular em favor da Rede Magazine
Regina, disponibilizados pelo MAGAZINE REGINA em sua plataforma;
h) Realizar o upload de sua Política de Privacidade na Plataforma Magazine Regina,
conforme campo apropriado.
CAPÍTULO IV — DAS RESPONSABILIDADES
Art. 10. O uso de dados pessoais de titulares cujo acesso do USUÁRIO se deu via
Plataforma Magazine Regina, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não
respondendo o MAGAZINE REGINA por danos de qualquer natureza decorrentes de tal
Utilização. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade os atos praticados
por seus prepostos no uso da Plataforma Magazine Regina, bem como por determinar se
Estes são condizentes com os resultados esperados.
Art. 11. O USUÁRIO reconhece ser de sua exclusiva responsabilidade: (i) o teor de sua(s)
própria(s) Políticas de Privacidade e/ou Termos de Uso de seus sites, plataformas,
aplicações de internet e demais veículos onde vier a disponibilizar seus serviços; (ii) a
adoção de medidas necessárias a observância da privacidade e proteção de dados pessoais
de titulares cujos dados venham a ser objeto de tratamento pelo USUÁRIO, ou pelo
MAGAZINE REGINA, na posição de operadora (art. 5°, VII, Lei n° 13.709/2018); e (iii) a
Adoção de medidas de segurança da informação, físicas e lógicas.
Art. 12. O USUÁRIO reconhece que, para usufruir dos serviços que contemplam a
participação na Rede Magazine Regina, deverá obrigatoriamente adotar as cláusulas preestabelecidas pelo MAGAZINE REGINA, disponibilizadas em na Plataforma Adopt,
incorporando-as integralmente em sua própria Política de Privacidade/Termos de
Uso/Política de Cookies, ou instrumento similar, responsabilizando-se pelos danos diretos,
indiretos e emergentes, de qualquer natureza, causados ao MAGAZINE REGINA, ou a
Terceiros em razão do descumprimento desta cláusula.
Art. 13. Eventuais danos comprovadamente causados pelo MAGAZINE REGINA ao
USUÁRIO serão indenizados no limite do valor pago pelo USUÁRIO até o momento da
Ocorrência do dano.
E por estarem as PARTES justas e acordadas, o USUÁRIO manifesta seu aceite quanto ao
Presente instrumento, para que produza todos os efeitos de fato e de direito.
São Luís/MA, 19 de outubro de 2023.
LI E ACEITO
